GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5195 DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5195 DE 21 DE JULHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5195
DE 21 DE JULHO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 5073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a finalidade de repassar ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul, para a construção de sua sede administrativa.
Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Diretoria de Assessoramento Institucional
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0151 – Repasse ao Consórcios Públicos
Projeto: 1.176 – Repasse Financeiro para Ampliação dos Serviços dos Consórcios Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.93.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
4.4.93.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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