GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4991 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4991 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 3789 de 30 de março de 2016, que institui no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Educação Municipais a Política de Educação Fiscal para a Cidadania, e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Ordinária Municipal nº 3789 de 30 de março de 2016, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 5º O grupo de trabalho da Política Municipal de Educação Fiscal será composto por até 6 (seis) servidores municipais, sendo obrigatória a participação de, no mínimo, 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial e 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, designados por ato do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caberá a cada Secretaria indicar um suplente para atuar na ausência do titular.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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