GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4603 DE 23 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4603 DE 23 DE MAIO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4530 de 20 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo único no Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 4530 de 20 de dezembro de 2022, com a seguinte disposição:
“Parágrafo único. Fica estendida a concessão de vale alimentação para os monitores cívicos-militares.”
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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