GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5012 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5012 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar Concurso Público e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público de provas, provas e títulos, para admissão de pessoal efetivo por regime estatutário para provimento e formação de cadastro de reserva de acordo com o que dispõe o art. 37. Inciso II da Constituição Federal.
Parágrafo único. A responsabilização pelas regras do presente concurso público será da empresa ou instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou através de licitação ambas, com aplicação sob a égide da Lei 14.133/21 e demais normas vigentes, por deliberação e na forma definida pela Comissão Permanente de Concurso Público instituída no Município para este fim.
Art. 2º Deve a empresa contratada na forma do parágrafo único do art. 1º formular, na forma da Lei, o edital e o regulamento do referido certame público, de forma a garantir ampla publicidade e oportunidade a todos os capacitados às vagas oferecidas, devendo o mesmo ser publicado no diário oficial do Município, Site da Prefeitura Municipal de Tupanciretã/RS, Jornal de Grande Circulação, entre outros meios que promovam ampla divulgação e circulação da informação.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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