GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4575 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4575 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no Município de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º A presente Lei tem por objeto a adoção de medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no Município de Tupanciretã e dá outras providências.
Art. 2º A atenção à gravidez, parto, abortamento e puerpério adotará os princípios de boas práticas com enfoque na humanização, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 3º Considera-se danos, abusos, desrespeito e não atenção às boas práticas, todo ato ou omissão praticado por membro da equipe de saúde, de estabelecimentos hospitalares, unidades básicas de saúde, consultórios especializados e gestores públicos de saúde no atendimento da gestante, parturiente, puérpera, acompanhante e no abortamento, quando não observadas as diretrizes do Ministério da Saúde que causem morte ou lesão à gestante, parturiente ou puérpera, bem como ao concepto.
Art. 4º Para efeitos da presente Lei considerar-se-á danos, abusos e desrespeito à gravidez, abortamento, parto e ao puerpério, dentre outras:
I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça sentir-se humilhada, diminuída ou ofendida;
II - Constranger parturiente com a utilização de termos que ironizem ou recriminem os processos naturais da gestação e do parto, como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
III - Tratar com desrespeito a mulher por qualquer característica, ato físico ou psicológico;
IV - Não responder a queixas e dúvidas da mulher gestante, parturiente ou puérpera, ou omitir diagnóstico, negligenciar conduta terapêutica e indicar procedimentos invasivos desnecessários;
V - Recusar atendimento ao parto havendo condições técnicas para a assistência do mesmo;
VI - Promover a transferência da gestante ou parturiente sem confirmação prévia da existência de vaga ou ciente da inexistência de tempo suficiente para o deslocamento em condições de atendimento;
VII - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante o trabalho de parto, parto, abortamento e pós-parto, nos termos da lei federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005;
VIII - Impedir que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde, privando-lhe da liberdade de telefonar ou receber telefonemas por seus próprios, caminhar, conversar com familiares, amigos e acompanhantes e receber visitas, respeitadas as regras do estabelecimento de saúde;
IX - Submeter a mulher e recém-nascido a procedimentos que estejam em desacordo com as recomendações do Ministério da Saúde;
X - Deixar de aplicar analgesia/anestesia na parturiente, quando houver disponibilidade, conforme normas regulamentadoras;
XI - Realizar episiotomia de rotina em desacordo com as recomendações do Ministério de Saúde;
XII - Demorar injustificadamente para alojar a puérpera em seu leito;
XIII - Submeter o recém-nascido saudável a procedimentos de rotina antes de coloca-lo em contato imediato pele a pele com a mãe, conforme as recomendações do Ministério da Saúde;
XIV - Impedir o alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda, salvo em situações clinicamente justificadas;
XV - Não informar à mulher e ao casal sobre o direito a métodos e técnicas anticonceptivas reversíveis ou não, no puerpério e pré-natal;
XVI - Alocar mulher em abortamento ou perda gestacional em alojamento com outras parturientes e seus recém-nascidos;
XVII - Não ofertar às mulheres métodos não farmacológicos de alívio da dor;
XVIII - Impedir a alimentação leve e líquidos isotônicos às mulheres em trabalho de parto;
Art. 5º São direitos da gestante, parturiente e do recém-nascido;
I - Direito a um pré-natal de qualidade de acordo com as condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tendo acesso a exames e consultas mínimas necessárias;
II - Assistência humanizada, contemplando atendimento digno e de qualidade durante a gestação, parto, puerpério e abortamento;
III - Dispor de acompanhante de sua escolha durante o pré-parto, parto, pós-parto imediato, independente de via ne nascimento, vaginal ou cesárea, conforme legislação federal;
IV - A garantia para recém-nascido e uma assistência neonatal de forma humanizada e segura;
V - Contato pele a pele, clampeamento tardio do cordão umbilical e amamentação na primeira hora de vida do bebê, salvo nos casos clínicos não recomendados, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde.
VI - Receber informações, sempre que solicitadas, sobre a evolução do seu trabalho de parto e seu respectivo estado de saúde, bem como do nascituro;
VII - Acesso e obtenção de cópia do seu prontuário, conforme protocolo da instituição e Portarias do Ministério da Saúde;
Art. 6º São deveres da gestante, parturiente e puérpera;
I - Seguir as orientações da equipe de saúde, conforme os protocolos do Ministério da Saúde, durante a gestação, abortamento, parto e puerpério;
II - Respeitar a equipe de atendimento;
III - Assinar consentimento informado após esclarecimentos pertinentes, salvo hipótese de justo motivo;
IV - Portar a carteira de pré-natal, desde que seja disponibilizada, em bom estado de conservação;
Art. 7º É vedada a cobrança de quaisquer valores das pacientes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimentos de saúde conveniados.
Parágrafo único. Será permitida a presença de profissionais de saúde na sala de parto, exclusivamente, de acordo com a legislação vigente, estando estes sujeitos a responder por seus atos em códigos de conduta dos respectivos conselhos profissionais.
Art. 8º Esta lei deverá ser divulgada nos canais de comunicação dos estabelecimentos de saúde e dos órgãos públicos, a fim de garantir a informação à gestante, parturiente, puérpera e familiares.
Art. 9º Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no atendimento à mulher em situação de perda gestacional e no parto de natimorto, sendo as mulheres, nesta caso, consideradas como parturientes para todos os fins desta Lei.
Art. 10 Para efeitos desta Lei, em casos omissos, aplicar-se-á, de forma subsidiária às normativas dos Conselhos profissionais de saúde.
Art. 11 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã