Procuradoria Jurídica do Município · 29 de julho de 2021
LEI Nº 4284 DE 13 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4284 DE 13 DE JULHO DE 2021
Institui no Município de Tupanciretã/RS o Programa Municipal Conecta Tupanciretã – políticas públicas de inclusão digital e social.
O Prefeito de Tupanciretã-RS, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica instituído o Programa Municipal Conecta Tupanciretã, que consiste na compra/instalação de um provedor de acesso à internet sem fio, wireless fidelity (wi-fi), para permitir que os estudantes em vulnerabilidade social tenham acesso digno na área de educação.
§1º Serão beneficiados os estudantes do interior do Município de Tupanciretã/RS.
§2º A escolha das áreas beneficiadas dependerá de estudo social e disponibilidade técnica.
Art.2º A instalação do cabeamento e dos equipamentos para acesso à internet será de responsabilidade das empresas prestadoras do serviço, a serem contratas pelo Município de Tupanciretã/RS.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que couber.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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