Procuradoria Jurídica do Município · 9 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 4306 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021'
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4306 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021'
Altera redação da Lei Complementar nº 4.274/2021 – “Tupanciretã Digital”, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Revoga-se o inciso XVIII do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.274/2021.
Art. 2º Todos os assuntos relativos a Iluminação Pública, a contar da publicação da presente Lei Complementar, passam a ser responsabilidade integral da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
Art. 3º Fica autorizada a Fazenda Municipal a proceder a alteração nas dotações orçamentárias de Iluminação Pública para Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, mantendo-se, porém, a vinculação da destinação do recurso, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 3.454/2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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