Procuradoria Jurídica do Município · 13 de julho de 2020
LEI Nº 4211 DE 10 DE JULHO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4211 DE 10 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 420,50 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos), com o objetivo de restituir ao Estado p saldo remanescente da reforma UBS Dr. Evandro Vianna Bopp, Consulta Popular 2017/2018.
Art. 2º As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
AÇÃO: 1.012 – Construção de Unidades de Saúde c/ Rec. Próprios e Convênios
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 420,50 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos)
Fonte de Recursos: 4294 – Construções ou Ampliações
Art. 3º O crédito adicional especial será coberto mediante a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
AÇÃO: 1.077 – Aquisição de veículos e/ou equipamentos
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 040 – ASPS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã