Procuradoria Jurídica do Município · 13 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 4353 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4353 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a conceder indenização financeira de transporte aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã a conceder indenização financeira de transporte aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias, conforme a Lei Federal nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018.
Art. 2º Para solicitar a indenização, o agente deverá protocolar a apresentação de comprovação dos gastos com o transporte a Secretaria Municipal de Saúde até o dia 16 de cada mês.
I - As notas de abastecimento.
II - O relatório de visitas domiciliares com os dias que foram realizadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 02 - Coordenadoria das Unidades de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0035 - Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.202 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Natureza da Despesa: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Código da Despesa: 9793 - Indenização de Transporte - Pessoa Civil
Fonte de Recursos: 0040 - ASPS
Código da Despesa: 9794 - Indenização de Transporte - Pessoa Civil
Fonte de Recursos: 4090 - PSF/PACS Estadual
Código da Despesa: 9795 - Indenização de Transporte - Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 4500 - Custeio - Atenção Básica
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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