Procuradoria Jurídica do Município · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº. 4065 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4065 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 3.743/2015.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER:
Art.1º – Fica acrescentado o §3º ao art. 1º da Lei nº 3.743/2015, com a seguinte redação:
“Art. 1º:
(…)
§ 3º Fica autorizado ao Chefe de Serviço da Secretaria Municipal de Saúde a conduzir a motocicleta patrimoniada para a SMS no exercício das atribuições de acompanhamentos dos pacientes que necessitam de fornecimento de oxigênio medicinal pelo Município de Tupanciretã – RS, devendo ser observadas as vedações e exigências dos parágrafos anteriores deste artigo e dos demais dispositivos desta lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã