GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5047 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5047 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, atualizando os demonstrativos de metas fiscais em decorrência da apuração de superávit financeiro nos exercícios anteriores.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 4.787/2024, que estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, com o objetivo de atualizar os demonstrativos de metas fiscais, em razão da apuração de superávit financeiro nos exercícios anteriores, conforme demonstrativo constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Será considerado como fonte de recursos para o cumprimento da meta de resultado primário do exercício de 2025 o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, sendo utilizada, neste exercício, parcela compatível com a disponibilidade financeira do Município, conforme demonstrativo constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais especiais ou suplementares, observadas as disposições da Lei nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), utilizando o superávit financeiro como fonte de financiamento.
ANEXO I – Demonstrativo de Metas Fiscais (Atualizado)
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor
Valor
Valor
Valor
Valor
Valor
Corrente
Constante
Corrente
Constante
Corrente
Constante
(a)
(b)
(c)
Receita Total
120.204.609,00
115.759.446,26
97.958.059,00
91.145.481,16
124.435.811,24
111.844.875,62
Receitas Primárias (I)
120.204.609,00
115.759.446,26
97.958.059,00
91.145.481,16
124.435.811,24
111.844.875,62
Receitas Primárias Correntes
118.209.393,00
113.838.013,29
97.795.309,00
90.994.049,75
122.370.363,64
109.988.418,64
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
14.703.855,00
14.160.106,90
14.326.818,00
13.330.447,06
15.221.430,70
13.681.262,70
Transferências Correntes
92.119.950,00
88.713.357,09
76.016.441,00
70.729.811,94
95.362.572,24
85.713.388,49
Demais Receitas Primárias Correntes
11.385.588,00
10.964.549,31
7.452.050,00
6.933.790,74
11.786.360,70
10.593.767,45
Receitas Primárias de Capital
1.995.216,00
1.921.432,97
162.750,00
151.431,41
2.065.447,60
1.856.456,98
Despesa Total
126.344.980,98
130.983.965,72
105.291.947,00
97.969.327,58
140.801.434,00
126.554.556,25
Despesas Primárias(II)
125.664.980,98
111.287.596,30
100.729.602,00
93.724.274,80
119.628.788,61
107.524.247,64
Despesas Primárias Correntes
116.952.696,23
101.802.051,23
100.729.602,00
93.724.274,80
109.432.286,00
98.359.469,79
Pessoal e Encargos Sociais
64.102.601,03
54.630.032,74
47.251.550,00
43.965.400,13
-
-
Outras Despesas Correntes
52.850.095,20
48.472.095,53
53.478.052,00
49.758.874,67
-
-
Despesas Primárias de Capital
8.712.284,75
8.185.468,03
4.652.345,00
4.328.793,65
-
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
680.000,00
654.853,62
265.000,00
246.570,35
590.000,00
530.301,33
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
-5.460.371,98
4.471.849,96
-2.771.543,00
-2.578.793,65
4.807.022,63
4.320.627,98
Dívida Pública Consolidada (DC)
1.620.113,82
1.560.202,06
1.830.000,00
1.702.731,07
1.430.000,00
1.285.306,62
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-34.763.204,87
-40.353.983,87
-15.740.000,00
-14.645.348,10
-16.840.000,00
-15.136.058,40
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
5.840.000,00
5.624.036,98
2.350.000,00
2.186.567,22
3.620.000,00
3.253.713,27
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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