GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5045 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5045 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816- Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 28.190,58 (vinte e oito mil, cento e noventa reais e cinquenta e oito centavos) com a finalidade de empenhar a devolução dos saldos remanescentes do recurso recebido pelo Fundo Municipal de Saúde da Secretaria através da Portaria SES 864/2023 para reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Receberá os créditos adicionais a seguinte despesa:
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0036 -Investimento em Saúde
Atividade: 1.164 - Ampliação, reformar ou construção de UBS
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00 – Transferência a Estados e Distrito Federal
4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 2632 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da fonte: 4294 - Ampliação ou construção de UBS
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto por anulação de dotação/ Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial apurado em Exercício Anterior.
Art. 4º Fica autorizada a suplementação para a devolução dos rendimentos auferidos até a data do empenho.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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