Procuradoria Jurídica do Município · 14 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4407 DE 12 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4407 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a contratação emergencial de profissional e institui o Cadastro Reserva para contratação temporária de tesoureiro, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) tesoureiro, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º A contratação é necessária para o atendimento de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal, permitindo que a rotina administrativa seja efetivada com segurança jurídica, agilidade e eficiência.
Art. 3º O vencimento básico mensal do profissional será de acordo com a Legislação Municipal vigente.
Art. 4º A contratação autorizada será temporária, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo único. O contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º As contratações autorizadas por esta lei serão precedidas de inscrições para o Cadastro de Reserva para contratação temporária, que serão regulamentadas por Edital.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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