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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 4920 DE 28 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 4920 DE 28 DE ABRIL DE 2025

Ratifica o Anexo – I da Lei Ordinária Municipal nº 4439 de 31 de maio de 2022.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica ratificado o Anexo – I da Lei Ordinária Municipal nº 4439 de 31 de maio de 2022, o qual passa a ser parte integrante deste Lei Ordinária.

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4069, em 7 de maio de 2025. Código identificador 6C179C47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.