GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5214 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5214 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5214
DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar apoio logístico às agroindústrias do Município de Tupanciretã para participação na Expointer e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio logístico às agroindústrias estabelecidas no Município de Tupanciretã, para participação na feira Expointer.
Art. 2º O apoio previsto nesta Lei poderá compreender a disponibilização de veículos, equipamentos, servidores e demais meios necessários ao transporte de produtos, materiais e estruturas indispensáveis à participação das agroindústrias nos eventos, observada a disponibilidade da Administração Municipal e o interesse público.
Art. 3º A concessão do apoio dependerá de solicitação formal do interessado e de análise da conveniência e oportunidade pela Administração Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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