GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5040 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5040 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de cooperação com Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo da cedência de estagiário, no máximo 01 (um), para desenvolver atividades específicas atribuídas ao ente municipal que serão realizadas junto à Defensoria Pública Regional de Tupanciretã/RS.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação autorizado no caput deste artigo está previsto no ANEXO – I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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