Procuradoria Jurídica do Município · 12 de agosto de 2021
LEI Nº 4295 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4295 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Institui, no Município de Tupanciretã, o Dia e a Semana Municipal do Idoso, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica instituído o dia 1º de outubro como Dia Municipal do Idoso no Município de Tupanciretã/RS.
Art. 2º Fica instituída a primeira semana do mês de outubro como a Semana Municipal do Idoso, com o objetivo de informar, orientar e desenvolver ações voltadas ao bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, dando ênfase à importância do cuidado e atenção especial à pessoa idosa.
Art. 3º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo cidadão com idade ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 4º Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia Municipal do Idoso, tais como:
I – Homenagem às instituições e pessoas que se destacam pela promoção do Idoso em Tupanciretã/RS;
II – Promoção de encontros e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central o idoso;
III – Realização de feira para exposição e comercialização do artesanato produzido pelos idosos do nosso Município;
IV – Promoção de atividades físicas e artísticas que enalteçam a pessoa idosa;
V – Realização de outras iniciativas que visem a promoção valorização do idoso na sociedade.
Art. 5º Fica o Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei nº 2589/2006, que dá outras providências, responsável pela escolha dos homenageados de que trata o inciso I do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas no Anexo I da Lei nº 4155/2019, que Estabelece o Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, as disposições atinentes à Semana Municipal do Idoso, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Semana Municipal do Idoso
Promover palestras, recreação, conscientização nas áreas de saúde e social para as pessoas acima de 60 anos, tendo em vista a qualidade de vidas destes.
Outubro
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se o disposto no artigo 28 da Lei nº 2589/2006, que Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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