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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 4781 DE 10 DE JULHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 4781 DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a doar bens moveis inservíveis a SUSEPE.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a doar bens moveis inservíveis para a SUSEPE, destinado ao Presídio Estadual de Júlio de Castilhos/RS.

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2024.

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3863, em 11 de julho de 2024. Código identificador 69B26715: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.