Procuradoria Jurídica do Município · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 4157 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4157 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar termo de garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário do imóvel.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário do imóvel, constante na matrícula nº 14.771 – livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã-RS.
Parágrafo Único – Os termos da garantia autorizada no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã