Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Jurídica do Município · 11 de dezembro de 2019

LEI Nº 4157 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4157 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar termo de garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário do imóvel.

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo garantia de infraestrutura de loteamento com o proprietário do imóvel, constante na matrícula nº 14.771 – livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis de Tupanciretã-RS.

Parágrafo Único – Os termos da garantia autorizada no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2019.

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2705, em 11 de dezembro de 2019. Código identificador 68AA7083: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.