GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4896 DE 1º DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4896 DE 1º DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação aos servidores municipais no exercício de suas funções e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores municipais no exercício de suas funções.
Art. 2º O crachá de identificação deverá conter, no mínimo:
I - Nome completo do servidor;
II - Cargo ou função exercida;
III - Fotografia recente;
IV - Brasão ou logotipo oficial do Município.
Art. 3º O uso do crachá é obrigatório durante todo o horário de expediente e em quaisquer atividades externas realizadas em nome da administração municipal.
Art. 4º O fornecimento dos crachás será de responsabilidade da administração municipal, sem custos para os servidores.
Art. 5º O servidor que descumprir a presente Lei estará sujeito a advertência e, em caso de reincidência, às penalidades administrativas cabíveis, estabelecidas via Decreto Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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