GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4853 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4853 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Altera redação da Lei Complementar Municipal nº 4808 de 29 de outubro de 2024.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o §6 ao artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 4808 de 29 de outubro de 2024, a seguinte redação:
“§ 6º O Conselho Tutelar, excepcionalmente nos meses de janeiro, em consonância com os demais órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, funcionará de segunda à sexta-feira, no horário de 07:00 às 13:00, ocasião em que o atendimento de sobreaviso, via telefone do Conselho Tutelar, será realizado por meio de escala, a partir das 13h nos dias úteis, e 24h nos finais de semana e feriados.”
Art. 2º Fica incluído o Art. 17-A na Lei Complementar Municipal nº 4808 de 29 de outubro de 2024, a seguinte redação:
“Art. 17-A O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convidar a participar das reuniões, com direito a voz, sem direito a voto um representante de entidades, órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para discussão das matérias.
Parágrafo único. No momento das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabe ao Presidente requerer a retirada dos convidados, a fim de possibilitar a expressão dos membros do COMDICA quanto aos votos favoráveis, contrários e abstenções, podendo tais votos serem realizados de forma sigilosa (escrita) ou de forma pública perante todos os conselheiros.”
Art. 3º Fica alterado o Art. 13 no Anexo - I da na Lei Complementar Municipal nº 4808 de 29 de outubro de 2024, que passa vigorar a seguinte redação:
“Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 20 (vinte) membros, paritariamente por 10 (dez) representantes Governamentais e 10 (dez) representantes da Sociedade Civil.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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