GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2017
LEI Nº 3922 04 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3922 04 DE JULHO DE 2017
Regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde e institui o procedimento administrativo disciplinar sumário.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da licença para tratamento da saúde do servidor
Art. 1º - A licença para tratamento de saúde após o 15º dia, prevista no art. 17, inciso I, alínea “e”, da Lei Municipal nº 2.112/2002 e nos arts. 233 e 234 da Lei Municipal nº 3.320/2012, será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, mediante prévia inspeção médica realizada por perícia oficial do Município.
Parágrafo Único. A perícia oficial do Município prevista no caput deste artigo poderá ser composta por médicos servidores efetivos do Município ou por empresa privada especializada em medicina do trabalho.
Art. 2º - Sempre que necessário e devidamente justificado, a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 3º - No caso de o laudo registrar pareceres contrários à concessão da licença, as faltas ao serviço correrão sob responsabilidade exclusiva do servidor.
Art. 4º - O resultado da inspeção será comunicado imediatamente ao servidor, logo após a sua realização, salvo se houver necessidade de exames complementares, quando, então, ficará à disposição da perícia médica oficial, conforme determinação do Conselho de Administração do FUNPREV.
Art. 5º - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou à natureza da doença, devendo, porém, esta ser especificada através do respectivo código (CID) e autorizada pelo paciente quando for o caso.
Parágrafo único. Para a concessão de licença a servidor acometido de moléstia profissional, o laudo médico deverá estabelecer sua rigorosa caracterização.
Art. 6º - Caso a inspeção médica não seja aprazada no momento do protocolo de requerimento de licença saúde, o servidor será notificado da data de realização da perícia, via correspondência, contato telefônico ou qualquer outro meio válido que atinja o objetivo.
§ 1º Quando da apresentação do requerimento de licença saúde ou de atestado médico no Setor de Recursos Humanos, o servidor ou seu representante deverá atualizar o endereço do servidor solicitante, bem como número de telefone e endereço eletrônico, se houver, sob pena do servidor incorrer em falta funcional e ser indeferido o pedido de licença.
§ 2º Considerar-se-á válida a notificação via carta registrada encaminhada ao endereço declarado e constante no cadastro funcional do servidor, independente da confirmação de recebimento.
Art. 7º - O não comparecimento injustificado à perícia médica constitui falta funcional punível com suspensão não remunerada de 15 (quinze) dias e ao ressarcimento de eventuais custos gerados ao erário em razão de sua ausência, a serem apurados por procedimento administrativo disciplinar sumário.
Parágrafo Único. Além das sanções previstas no caput deste artigo, o não comparecimento injustificado à perícia médica acarretará na obrigação de o servidor se apresentar imediatamente ao serviço, sob pena de suas ausências serem consideradas faltas, ficando sujeito à demissão por abandono de cargo se superiores a trinta dias, observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Art. 8º - Findo o período da licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação ou determinação constante do laudo.
Parágrafo único - A inobservância ao disposto neste artigo implicará em ser considerado o servidor como faltoso, ficando sujeito à demissão por abandono de cargo se superiores a trinta dias, observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Art. 9º - O servidor em licença para tratamento de saúde deverá abster-se do exercício de atividade remunerada ou não remunerada incompatível com seu estado, sob pena de imediata suspensão da mesma e averiguação de falta funcional por agressão do dever de ser leal às instituições que servir.
Art. 10 - Nas licenças por períodos prolongados, antes de se completarem 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, deverá a perícia médica pronunciar-se sobre a natureza da doença, indicando se o caso é de:
I - concessão de nova licença ou de prorrogação;
II - retorno ao exercício do cargo, com ou sem limitação de tarefas;
III - readaptação, com ou sem limitação de tarefas;
IV – aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único - As licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação.
Art. 11 – Em caso de concessão de nova licença ou prorrogação, na forma prevista no art. 10, inciso I, desta Lei, antes de se completarem 24 (vinte e quatro) meses, deverá a perícia médica pronunciar-se se é caso de:
I - aposentadoria por invalidez;
II - retorno ao exercício do cargo, com ou sem limitação de tarefas;
III - readaptação, com ou sem limitação de tarefas.
CAPÍTULO II
Do processo administrativo disciplinar sumário
Art.12 -A eventual ocorrência de falta funcional prevista no art. 7º desta Lei será apurada por meio de processo administrativo disciplinar sumário.
Art. 13 - O processo administrativo disciplinar sumário será composto das seguintes fases:
I-instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II-instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III-julgamento.
§1oA indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição da ausência injustificada à perícia médica.
§2oA comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando vista do processo na repartição.
§ 3º A citação será realizada através de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço fornecido pelo servidor e constante em seu acento funcional, podendo ser realizada por edital em caso de frustrada via correspondência, com a nomeação de defensor dativo nos moldes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
§4o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§5o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, a sanção prevista e determinará a restituição ao erário.
§6o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§7o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste capítulo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO III
Das disposições finais e transitórias
Art. 14 – Os servidores que na data da publicação desta lei estiverem em gozo de licença médica serão reavaliados na forma do Capítulo I.
Art. 15 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Ficam revogados os arts. 235 e 236 da Lei Municipal nº 3.320/2012 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã