GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4994 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4994 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã a firmar Parceria Público-Privada (PPP) com o Rotary Club de Tupanciretã Mãe de Deus, visando à implantação e revitalização de ecopontos de coleta de vidro no município, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria público-privada com o Rotary Club de Tupanciretã Mãe de Deus, inscrito no CNPJ nº 18.118.086/0001-17, para a execução do projeto de implantação e revitalização de ecopontos de coleta seletiva de vidro no Município de Tupanciretã.
Art. 2º O Município repassará à entidade parceira o valor de R$ 31.450,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme plano de trabalho apresentado, além de conceder a permissão de uso de locais públicos destinados à instalação dos containers de coleta de vidro.
Art. 3º Compete ao Rotary Club de Tupanciretã Mãe de Deus:
I - Contratar empresa especializada para a confecção e instalação de 11 (onze) novos contêineres destinados à coleta de vidro;
II - Promover a revitalização dos 4 (quatro) ecopontos já existentes no Município;
III - Realizar a adesivação e a padronização visual dos 15 (quinze) ecopontos, de modo a uniformizar a identidade do projeto;
IV - Executar, em conjunto com o Município, campanhas e ações de conscientização ambiental voltadas à população;
V - Entregar de forma definitiva ao Município de Tupanciretã/RS os contêineres objeto da presente parceria;
Art. 4º Compete ao Município de Tupanciretã/RS:
I - Assegurar a continuidade do projeto de forma ininterrupta, garantindo a execução da política pública de gestão da rede de ecopontos, visando à efetividade e à sustentabilidade do programa;
II - Realizar a manutenção, limpeza e monitoramento dos ecopontos;
III - Providenciar a adequada destinação do material recolhido;
IV - Realizar o repasse no valor de R$ 31.450,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais);
V - Conceder a permissão de uso de locais públicos destinados à instalação dos containers de coleta de vidro;
Art. 5º O Rotary Club de Tupanciretã Mãe de Deus poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada para apoio ao projeto, inclusive por meio de patrocínios, sendo admitida a adesivação institucional e/ou a instalação de ecopontos em áreas próximas aos estabelecimentos dos patrocinadores.
Parágrafo único. O patrocinador poderá realizar serviços de manutenção nos contêineres, desde que respeitada a padronização visual e mantido o layout original definido pelo projeto.
Art. 6º Qualquer alteração no layout, na adesivação, na cor ou nas dimensões dos contêineres somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa aprovação do Rotary Club de Tupanciretã Mãe de Deus.
Art. 7º A integralidade dos valores obtidos com a comercialização dos materiais recolhidos será de titularidade do Município de Tupanciretã.
Art. 8º Os recursos financeiros destinados ao cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Termo de Parceria, acompanhado do respectivo Plano de Trabalho, integra o presente diploma legal como Anexo I, constituindo parte integrante e inseparável desta Lei.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 11 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE PARCERIA
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS E O ROTARY CLUB DE TUPANCIRETÃ MÃE DE DEUS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ECOPONTOS DE COLETA SELETIVA DE VIDRO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
I - MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 88.227.764/0001-65, com sede administrativa na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, centro, CEP 98170-00, Tupanciretã/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Herter Terra, doravante denominado CONCEDENTE;
II - ROTARY CLUB DE TUPANCIRETÃ MÃE DE DEUS, inscrito no CNPJ nº 18.118.086/0001-17, com sede na Rua Flaviano Cristovam dos Santos, nº 425, centro, CEP 98170-00, Tupanciretã/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Darlan Fagundes Rodrigues, doravante denominado CONVENENTE.
As partes acima qualificadas têm justo e acordado o presente Termo de Parceria/Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a implantação e revitalização de ecopontos de coleta seletiva de vidro no Município de Tupanciretã, abrangendo:
I - A confecção e instalação de 11 (onze) novos containers de coleta de vidro;
II - A revitalização de 4 (quatro) containers já existentes;
III - A adesivação e padronização visual de todos os ecopontos;
IV - A realização de campanhas de conscientização sobre a importância da reciclagem do vidro.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Compete ao MUNICÍPIO:
I - Assegurar a continuidade do projeto de forma ininterrupta, garantindo a execução da política pública de gestão da rede de ecopontos, visando à efetividade e à sustentabilidade do programa;
II - Realizar a manutenção, limpeza e monitoramento dos ecopontos;
III - Providenciar a adequada destinação do material recolhido;
IV - Realizar o repasse no valor de R$ 31.450,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais);
V - Conceder a permissão de uso de locais públicos destinados à instalação dos containers de coleta de vidro;
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Compete ao ROTARY CLUB DE TUPANCIRETÃ MÃE DE DEUS:
I - Contratar empresa(s) especializada(s) para a confecção, instalação, manutenção e adesivação dos ecopontos;
II - Garantir a execução integral do plano de trabalho aprovado;
III - Apresentar prestação de contas ao CONCEDENTE, com notas fiscais e relatórios técnicos, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a conclusão da execução;
IV - Colaborar em campanhas de conscientização junto à comunidade, em parceria com o Município;
V - Zelar pela boa aplicação dos recursos repassados, respondendo administrativa, civil e criminalmente por eventuais irregularidades.
VI - Executar, em conjunto com o Município, campanhas e ações de conscientização ambiental voltadas à população;
VII - Entregar de forma definitiva ao Município de Tupanciretã/RS os contêineres objeto da presente parceria;
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
I - O valor total do projeto é de R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), sendo:
a) R$ 31.450,00 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais) repassados pelo Município (CONCEDENTE);
b) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de contrapartida do CONVENENTE.
II - O repasse municipal ocorrerá mediante empenho e depósito em conta específica do CONVENENTE.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por comissão designada pelo Poder Executivo Municipal, que poderá realizar vistorias, solicitar documentos e exigir relatórios parciais de execução.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tupanciretã/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Tupanciretã/RS, ___ de ____________ de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
DARLAN FAGUNDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Rotary Club De Tupanciretã Mãe De Deus