Procuradoria Jurídica do Município · 18 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4387 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4387 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar 06 agente de combates de endemias, em caráter temporário e por prazo determinado.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, no termo da Lei Orgânica do Município de Tupanciretã e do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário e por prazo determinado, considerando a necessidade do apoio em atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, 06 (seis) agentes de combates em endemias.
§ 1º As contratações previstas no caput deste artigo vigorarão pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas uma vez, por igual período.
§ 2º No caso de rescisão antecipada do contrato, a pedido do contratado ou a critério da Administração, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar substituição, mediante solicitação do titular da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o novo contrato válido pelo período faltante ao cumprimento do contrato inicial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da contratação, correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias próprias.
§ 3º Os Contratados atuação na Secretaria Municipal de Saúde, em regime especial de tempo integral de 40 (quarenta horas semanais).
Art. 2º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será realizado na forma de processo seletivo simplificado, considerando a experiência profissional nas respectivas funções e a escolaridade mínima, cujos critérios serão estabelecidos em edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico de Tupanciretã e no sitio do Município.
§ 1º O processo seletivo previsto no inc. II do caput deste artigo terá como um dos critérios de avaliação a experiência profissional dos candidatos, sendo que será atribuído maior valor às experiências profissionais, relacionadas à função para a qual está se candidatando, realizadas nos órgãos públicos do Município de Tupanciretã.
§ 2º Caso o candidato não cumpra ou não consiga comprovar a escolaridade mínima exigida, a matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA) será suficiente para a inscrição no processo seletivo.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá oportunizar vaga na EJA aos contratados para garantir a elevação da escolaridade e a inclusão social (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01).
§ 4º Fica assegurada a reserva de vagas por cargo aos candidatos inscritos e aptos ao processo seletivo no modo de acesso de pessoa negra, assim considerada por se declarar, de modo expresso, identificada como de cor preta ou parda, observados exclusivamente os aspectos fenotípicos do candidato.
§ 5º A reserva de vagas referida no § 4º deste artigo não implica prejuízo a outras reservas de vagas, que poderão ser definidas no edital do processo seletivo.
Art. 3º Fica autorizada a realização do processo seletivo para as funções estabelecidas nesta Lei sem cobrança de taxa de inscrição.
Art. 4º O contratado deverá realizar exames admissionais, nos quais a aptidão é obrigatória para a sua admissão.
Parágrafo único. Para adequar-se à disponibilidade de atendimento da Gerência de Saúde do Servidor Municipal (GSSM), os exames poderão ser realizados durante a vigência do contrato.
Art. 5º A remuneração dos servidores admitidos na forma desta Lei será composta de valor equivalente ao vencimento básico inicial (VB) do cargo correspondente à função para a qual for contratado, acrescido do valor da convocação para o regime de trabalho de tempo integral.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não se consideram como paradigma as vantagens de natureza individual dos servidores efetivos.
Art. 6º Os contratos firmados nos termos desta Lei terão natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:
I – Remuneração, nos termos do art. 5º desta Lei;
II – Adicional noturno, se convocado para serviço noturno;
III – Adicional de insalubridade;
IV – Vale-alimentação.
V – Férias e gratificação natalina, proporcionais ao período da contratação, ao término do contrato; e
VI – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º Os contratados nos termos desta Lei não poderão receber funções ou encargos não previstos no respectivo ato de admissão.
Art. 8º Os contratados na forma desta Lei estão sujeitos aos deveres funcionais, às proibições, às responsabilidades e às penas disciplinares previstas na Lei Municipal nº 3.320 Estatuto dos Servidores Municipais de Tupanciretã/RS, e alterações posteriores, no que couber.
Art. 9º O ato de admissão expedido nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – Por inaptidão permanente ou temporária nos exames admissionais;
II – Pelo término de seu prazo;
III – Por iniciativa do contratado admitido; ou
IV – Por iniciativa da Administração Pública.
§ 1º O pedido de extinção do ato de admissão na hipótese do inc. III do caput deste artigo deverá ser expresso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A inobservância do disposto no § 1º deste artigo implica desconto do valor correspondente aos 30 (trinta) últimos dias trabalhados, podendo o desconto recair sobre férias e gratificação natalina eventualmente devida.
§ 3º A extinção do ato por iniciativa do órgão da Administração Pública, decorrente de conveniência administrativa, será comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 4º A ausência de comunicação prévia, nos termos do § 3º deste artigo, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente ao valor de 1 (uma) remuneração equivalente ao último mês de exercício.
§ 5º Findo o prazo de eficácia do ato de admissão, por qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, será pago ao contratado:
I – A título de férias, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor da remuneração devida no último mês do exercício, por mês de efetividade, acrescido do terço constitucional;
II – Gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor da remuneração devida no último mês do exercício, por mês de efetividade.
§ 6º Para fins de pagamento dos valores estabelecidos no § 5º deste artigo, serão considerados os períodos superiores a 15 (quinze dias).
Art. 10º Será concedida ao contratado admitido na forma desta Lei 1 (uma) gratificação natalina correspondente à sua remuneração mensal.
§ 1º A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor da remuneração devida no último mês do exercício, por mês de efetividade.
§ 2º Para fins de pagamento dos valores estabelecidos no caput deste artigo serão considerados os períodos superiores a 15 (quinze dias).
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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