Procuradoria Jurídica do Município · 23 de agosto de 2017
LEI Nº 3932
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3932
22 DE AGOSTO DE 2017.
Acrescenta observação ao anexo VIII revoga dispositivos do Código Tributário Municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica acrescida a observação “c” ao Anexo VIII da Lei Municipal nº 3.645/2015 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“c) As taxas previstas neste anexo não serão aplicadas se a construção, obra ou aprovação de projeto localizar-se em área rural.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã