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Congresso

Procuradoria Jurídica do Município · 23 de agosto de 2017

LEI Nº 3932

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3932

22 DE AGOSTO DE 2017.

Acrescenta observação ao anexo VIII revoga dispositivos do Código Tributário Municipal.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1° - Fica acrescida a observação “c” ao Anexo VIII da Lei Municipal nº 3.645/2015 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

“c) As taxas previstas neste anexo não serão aplicadas se a construção, obra ou aprovação de projeto localizar-se em área rural.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017.

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2125, em 23 de agosto de 2017. Código identificador 66B02D94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.