Procuradoria Jurídica do Município · 18 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4391 DE 16 DE MARÇO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4391 DE 16 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão ao Programa Digitaliza Brasil.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a firmar Termo de Adesão ao Programa Digitaliza Brasil, visando a Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV, no município de Tupanciretã.
§ 1º O Termo de Cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no Anexo - I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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