GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5204 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5204 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5204 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a utilização de recursos provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, alcançados pela desvinculação prevista no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para a execução de obra de ampliação da rede de energia elétrica em baixa tensão no Bairro Anna do Nascimento Terra, destinada à implantação da infraestrutura necessária aos 98 (noventa e oito) lotes a serem entregues à população, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes daContribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP que estejam efetivamente alcançados pela desvinculação estabelecida no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação dada pelaEmenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, na execução de obra de ampliação da rede de energia elétrica em baixa tensão noBairro Anna do Nascimento Terra, destinada à implantação da infraestrutura necessária aos98 (noventa e oito) lotes existentes no referido bairro, que serão destinados à entrega à população, observados os procedimentos e requisitos previstos na legislação aplicável.
§ 1ºA utilização dos recursos de que trata o caput observará os limites de desvinculação de receitas estabelecidos diretamente peloart. 76-B do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, nos seguintes percentuais e períodos:
I - Até 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026;
II - Até 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032;
III - Caso o valor correspondente ao percentual de desvinculação previsto nos incisos I e II seja superior ao montante necessário à execução integral do objeto previsto nesta Lei Complementar, não será obrigatória a utilização do saldo remanescente, ficando vedada sua utilização para finalidade diversa da estabelecida nesta Lei Complementar.
§ 2ºOs percentuais e períodos previstos no § 1º decorrem diretamente da autorização constitucional estabelecida no art. 76-B do ADCT, não constituindo a presente Lei Complementar hipótese autônoma de desvinculação de receitas.
§ 3ºA utilização dos recursos observará as exceções, condições e demais disposições estabelecidas no art. 76-B do ADCT e na legislação aplicável.
Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º desta Lei Complementar serão destinados àexecução de obra de ampliação da rede de energia elétrica em baixa tensão no Bairro Anna do Nascimento Terra, compreendendo as despesas necessárias à implantação da infraestrutura correspondente aos98 (noventa e oito) lotes destinados à entrega à população.
Parágrafo único.A execução da obra observará os projetos e especificações técnicas pertinentes, as normas aplicáveis e os procedimentos legais relativos à contratação e execução da infraestrutura.
Art. 3º A utilização dos recursos autorizada por esta Lei Complementar tem por finalidade proporcionar a infraestrutura necessária ao atendimento dos98 (noventa e oito) lotes existentes no Bairro Anna do Nascimento Terra, possibilitando sua futuraentrega à população, mediante os procedimentos legais aplicáveis, e contribuindo para a ocupação regular, planejada e ordenada da área.
Art. 4º A aplicação dos recursos de que trata esta Lei Complementar observará a legislação orçamentária e financeira do Município, a legislação de responsabilidade fiscal, as normas relativas às contratações públicas e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, quando necessárias, as adequações orçamentárias pertinentes, observada a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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