GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4696 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4696 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524- Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 35.403,43 (trinta e cinco mil e quatrocentos e três reais e quarenta e três centavos) com a finalidade de empenhar as devoluções dos convênios 885.477/2019 e 869.980/2018 efetuadas no exercício de 2022.
Art. 2º Receberá os créditos adicionais a seguinte despesa:
Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 02 - Coordenadoria Manutenção de Vias
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0110 - Vias e Logradouros Públicos
Atividade: 1.003 - Ampliação da Pavimentação dos Logradouros Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00 – Transferência da União
4.4.20.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: 1700- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da fonte: 1220 - Convênios Pavimentação
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)
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