GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4835 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4835 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 10.918,91 (dez mil, novecentos e dezoito reais e noventa e um centavos), com a finalidade de atender às demandas causadas pela calamidade pública decorrente das fortes chuvas do mês de maio, com recursos emergenciais da Proteção Social Especial, conforme Medida Provisória 1218/204, que dispõe sobre repasse de recurso do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
ATIVIDADE: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial
NATUREZA DAS DESPESAS
4.0.00.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 10.918,91
Fonte de Recursos: 1660 – Transferências de Recursos do FNAS
Detalhamento da Fonte de Recursos: 1245 - MP 1218/2024 - FNAS CALAMIDADE PSE
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a transferência financeira recebida da União, em decorrência da Medida Provisória 1218/2024.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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