GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5127 DE 31 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5127 DE 31 DE MARÇO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5127
DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 5073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 183.700,00 (cento e oitenta e três mil e setecentos reais) com a finalidade de adequação orçamentária à nova exigência do FUNDEB, a qual determina que 4% (quatro porcento) dos recursos recebidos devem ser aplicados na Educação em tempo integral.
Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 02 – Diretoria de Pedagogia e de Formação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral
Atividade: 2.281 – Manutenção da Educação Infantil em Tempo Integral
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 183.700,00
Fonte de Recursos: 1540 – FUNDEB
C.O.: 1072 – Identificação da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica e em Matrículas ETI (Escola Tempo Integral)
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte rubrica:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 02 – Diretoria de Pedagogia e de Formação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos
Atividade: 2.160 – Manutenção da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 183.700,00
Fonte de Recursos: 1540 – FUNDEB
C.O.: 1070 – Identificação da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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