GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4579 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4579 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 795.240,00 (setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta reais) com a finalidade de adesão ao Programa Recicle Bem, Faça o Bem, a ser desenvolvido nas Escolas Municipais. As dotações orçamentárias a receberem os créditos adicionais especiais ficam assim constituídas:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0082 – Ensino Fundamental
Atividade: 2.035 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 513.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos
Atividade: 2.044 – Manutenção das Creches Municipais
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 282.240,00
Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.