GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4732 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4732 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 267.918,50 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos) com a finalidade construção de área de transbordo para os resíduos urbanos. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 21 – Sec. Mun. do Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental
Unidade: 02 – Coordenação de Sustentabilidade Ambiental
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0112 – Serviços de Limpeza Urbana
Atividade: 2.087 – Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo/Limpeza/Conservação de Vias Urbanas
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 267.918,50
Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União/Emenda 202239510009 do Deputado Daniel Trzeciak, Emenda 202228730001 do Deputado Maurício Dziedricki e Emenda 202219860001 do Deputado Federal Paulo Pimenta, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema1DOC)
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