Procuradoria Jurídica do Município · 5 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4469 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4469 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a doar bem público para a Associação Bombeiros Voluntários de Tupanciretã - ABVT.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a doar bem público para a Associação Bombeiros Voluntários de Tupanciretã - ABVT, inscrita no CNPJ nº 30.658.273/0001-99.
§ 1º O bem público mencionado no caput deste artigo refere-se a:
BEM PÚBLICO
Automóvel - VW/GOLF
Ano - 2003
Cor - Vermelho
Placa - DMA6E13
Código Renavam - ***.***.***-**
Chassi - 9BWAA01J534045821
§ 2º O Termo de Doação autorizada no caput deste artigo está previsto no ANEXO - I, a qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2022.
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
ANEXO - I
TERMO DE DOAÇÃO QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS COMO DOADOR E A ASSOCIAÇÃO BEMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TUPANCIRETÃ - ABVT COMO DONATÁRIO.
Pelo presente Termo de Doação de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã/RS - Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob nº 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Doador, e de outro lado a Associação Bombeiros Voluntários de Tupanciretã/RS, estabelecida na Cidade de Tupanciretã/RS, CNPJ nº 30.658.273/0001-99, representada por seu presidente, Senhor Luiz Carlos Koch, de agora em diante chamada de Donatário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Que é legitimo possuidor do Automóvel VW/GOLF, Ano 2003, Cor Vermelho, Placa DMA6E13, Código Renavam ***.***.***-**, Chassi 9BWAA01J534045821.
CLÁUSULA SEGUNDA - Que por decisão bilateral das partes fica concretizada a Doação do referido Bem em conformidade com a Lei Ordinária Municipal ___ de ___ de ___ de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - Que assim sendo, o Doador doa ao Donatário o bem relacionado no presente Termo de Doação, concordando integralmente com as condições aqui ajustadas e estabelecidas.
CLÁUSULA QUARTA - O órgão recebedor deverá adotar as providências necessárias à efetivação da expedição no Certificado de Registro do Veículo doado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Doação, bem como a de observarem fielmente outroas disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e mora, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Tupanciretã/RS, ____de_________de 2022.
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
Doador
_____________
Donatário