GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4706 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4706 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Poderá ser permitido aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:
I - A instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias;
II - Qualquer que seja a largura da calçada, dever-se-á respeitar a faixa mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.
§ 1º Excepcionalmente, a critério do órgão competente do Executivo, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.
§ 2º As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta Lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.
§ 3º Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, autofalantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosque ou estandes de venda.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, é proibida a utilização dos espaços das calçadas fronteiriços às faixas de pedestres.
§ 5º A permissão de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ter prévia autorização do órgão competente do Executivo. Os já instalados deverão ser notificados para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a situação.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior, no todo ou em parte, implicará nas seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa no valor de 1 a 5 VRM (valor referencial municipal);
§ 1º Em casos de reincidência o valor da multa será dobrado, junto com a cassação da permissão, que somente poderá ser concedida novamente após 1 (um) ano.
§ 2º Cassada a permissão por infração ou revogada por interesse público, a Prefeitura intimará o permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão apreendidos e removidos.
Art. 3º Os serviços nas calçadas poderão estender-se até o horário de fechamento do estabelecimento.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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