GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4999 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4999 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 4787 de 17 de julho de 2024, que estabelece os Componentes Municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 4787 de 17 de julho de 2024, que passa a vigorar a seguinte redação:
II - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN; e
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único, artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 4787 de 17 de julho de 2024, que passa a vigorar a seguinte redação:
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, serão regulamentados por Lei e/ou Decreto, respeitada a legislação aplicável.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 17 (dezessete) dia do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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