GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5051 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5051 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã a conceder auxílio na logística de deslocamento e a liberar servidores públicos municipais para participação no 30º ENESPREF.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã autorizado a conceder auxílio na logística de deslocamento e a liberar servidores públicos municipais para participação no 30º ENESPREF, mediante solicitação e comprovação de inscrição.
Art. 2º O auxílio e a liberação de que trata esta Lei têm como objetivo:
I - Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer entre os servidores públicos municipais.
II - Promover o bem-estar, a integração e a saúde dos servidores.
III - Representar o Município em evento de âmbito estadual e regional, contribuindo para a sua projeção e reconhecimento.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO NA LOGÍSTICA DE DESLOCAMENTO
Art. 3º O auxílio na logística de deslocamento poderá se dar mediante:
I - Fornecimento de transporte, por meio da disponibilização de veículos e motoristas do Município, observada a disponibilidade da frota e as normas de utilização.
II - Custeio parcial ou integral de despesas com transporte, mediante repasse financeiro à Associação Atlética dos Servidores Municipais de Tupanciretã – AASMT ou diretamente aos servidores, conforme regulamentação a ser estabelecida por Decreto.
III - Outras formas de apoio logístico que se mostrem pertinentes ao deslocamento da delegação para o local do evento.
Parágrafo único. A forma e o limite do auxílio financeiro, se for o caso, serão definidos por Decreto do Executivo, observadas as dotações orçamentárias e a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA LIBERAÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a liberar os servidores públicos municipais de seus expedientes para participarem das competições e atividades do 30º ENESPREF, pelo período estritamente necessário.
§ 1º A liberação será considerada como efetivo exercício para todos os efeitos legais, não havendo prejuízo de remuneração, férias, décimo terceiro salário e contagem de tempo de serviço.
§ 2º A liberação estará condicionada à apresentação de declaração ou ofício da Associação Atlética dos Servidores Municipais de Tupanciretã (AASMT), ou entidade organizadora, que comprove a participação e o período do evento.
§ 3º As chefias imediatas deverão ser comunicadas com antecedência para que providenciem o remanejamento e a organização do serviço, a fim de não haver prejuízo nas atividades essenciais da Administração Pública.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme informado no Protocolo nº 5.891/2025:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Administração
Função/Subfunção: 04 - Administração / 122 - Administração Geral
Programa/Atividade: 0021 - Administração Governamental / 2.005 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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