Procuradoria Jurídica do Município · 20 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4421 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4421 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Acrescenta Ação de Governo na Lei nº 4285, de 22/07/2021 - PPA 2022/2025 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei 4285, de 22 de julho de 2021 – Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Hortas nas Escolas
Projeto: 1.157 – Apoio Ações de Agricultura Urbana e Periurbana em Escolas Públicas e Entidades Sócio-Assistenciais
Fonte de Recursos: 1264 - Hortas Escolares - Proposta 002416/22
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dia do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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