GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5057 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5057 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza desafetação e alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos de imóvel e reconhece e determina a existência para o caso concreto da hipótese prevista e criada pelo art. 76, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF, reconhece o interesse público com a geração de empregos - implementação dos direitos sociais - direito fundamental da 2º geração/ dimensão e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a desafetar de uso público para fins de alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos, o imóvel descrito abaixo, localizado no Distrito Industrial Multisetorial Tupanciretã I:
Matrícula
Lote
16.630
64
65
66
Matrícula 16.630
LOTE 64 – Um lote de nº 64 da quadra 3 do Distrito Industrial, de centro, com forma irregular, com área superficial de 5.000,00 metros quadrados, sua descrição parte um ponto situado na Rua projetada ‘D’, distante 100,00 metros da esquina com a Rua projetada ‘C’, denominado P01; então segue a uma distância de 50,00 metros no sentido SO/NE, confrontando ao NOROESTE com a Rua projetada D, formando um ângulo azimute de 28º00’09”; então segue a uma distância de 100,00 metros no sentido NO/SE confrontando ao NORDESTE com o lote 63, formando um ângulo azimute de 118º00’34”; então segue a uma distância de 50,00 metros no sentido NE/SO, confrontando ao SUDESTE com o lote Sementes Estrela, atingindo o P04, formando um ângulo azimute de 208º00’28”; então segue a uma distância de 100,00 metros no sentido SE/NO, confrontando ao SUDOESTE com os lotes 65 e 66, atingindo P01, ponto de partida, formando um ângulo azimute de 298º00’34”.
LOTE 65 – Um lote de nº 65 da quadra 3 do Distrito Industrial, de esquina, com forma irregular, com área superficial de 5.000,00 metros quadrados, sua descrição parte um ponto situado na Rua projetada ‘D’, esquina com a Rua Projetada ‘C’, denominado P01; então segue a uma distância de 100,00 metros no sentido SO/NE, confrontando ao NOROESTE com a Rua projetada D, formando um ângulo azimute de 28º00’28”; então segue a uma distância de 50,00 metros no sentido NO/SE confrontando ao NORDESTE com parte do lote 64, formando um ângulo azimute de 118º00’28”; então segue a uma distância de 100,00 metros no sentido NE/SO, confrontando ao SUDESTE com o lote 66, atingindo o P04, formando um ângulo azimute de 151º59’32”; então segue a uma distância de 50,00 metros no sentido SE/NO, confrontando ao SUDOESTE com a Rua projetada C, atingindo P01, ponto de partida, formando um ângulo azimute de 298º00’48”.
LOTE 66 – Um lote de nº 66 da quadra 3 do Distrito Industrial, de centro, com forma irregular, com área superficial de 5.000,00 metros quadrados, sua descrição parte um ponto situado na Rua projetada ‘C’, distante 50,00 metros da esquina com a Rua projetada ‘D’, denominado P01; então segue a uma distância de 100,00 metros no sentido SO/NE, confrontando ao NOROESTE com o lote 65, formando um ângulo azimute de 28º00’28”; então segue a uma distância de 50,00 metros no sentido NO/SE confrontando ao NORDESTE com parte do lote 64, formando um ângulo azimute de 118º00’28”; então segue a uma distância de 100,00 metros no sentido NE/SO, confrontando ao SUDESTE com o lote Sementes Estrelas, atingindo o P04, formando um ângulo azimute de 298º00’28”; então segue a uma distância de 50,00 metros no sentido SE/NO, confrontando ao SUDOESTE com a Rua projetada C, atingindo P01, ponto de partida, formando um ângulo azimute de 298º00’48”.
§ 1º O imóvel objeto desta Lei Complementar foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ 2º O valor deverá ser depositado na conta do Fundo Municipal do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar 4171/2019.
§ 3º O valor está de acordo com a Lei Complementar nº 4830 de 16 de dezembro de 2024, que alterou a redação da Lei Complementar nº 4171 de 30 de dezembro de 2019
Art. 2º Fica autorizada a alienação onerosa com cláusula de reversão e encargos do imóvel mencionado no artigo anterior para empresa MALU BENEFICIADORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 61.907.480/0001-63, empresa que teve aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, objetivando a implantação de indústrias e de empreendimentos industriais, com fundamentos nas Leis Complementares nº 4168, 4170, 4171, todas de 2019 e 4259/2021 c/c o Decreto Municipal nº 5844/2020, determinações constantes nas fontes de direito, atas e decisões do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Industrial Multissetoriais e Protocolo nº 4378/2025 (sistema eletrônico 1DOC).
Art. 3º Fica reconhecida e determinada a existência para o caso concreto da hipótese prevista criada pelo art. 76, § 6º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF – interesse público.
Art. 4º O interesse público que fundamenta o ato administrativo foi avaliado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, e busca oportunizar a instalação de novas indústrias no Município de Tupanciretã/RS e/ou ampliação das já existentes, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico através da industrialização, do aumento da oferta de empregos direta e indireta, da circulação de riquezas e acréscimo da arrecadação tributária, refletindo diretamente nas políticas sociais - direito fundamental de 2º geração/dimensão, conforme instituído pela Lei Complementar nº 4171, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 5º Em observância aos princípios administrativos e constitucionais, principalmente da indisponibilidade do interesse público, para evitar nulidades, manifestaram interesse empresas, contudo, neste momento, apenas é a quarta que apresentou o plano de trabalho, a documentação foi aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I e assinou a Minuta de Termo de Compromisso Administrativo.
§ 1º Fica autorizada a formalização da alienação com cláusula de reversão e encargos a que se refere esta Lei Complementar conforme o permissivo contido no art. 76, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF, haja vista o evidente interesse público consubstanciado na manutenção de empregos, geração de outros e na arrecadação de impostos - permitido a aplicação socioeconômica na área com a implementação dos direitos sociais - direito fundamental de 2.ª geração / dimensão.
§ 2º A autonomia do Município para edição de leis sobre o seu patrimônio já foi interpretada pelos Egrégios TJRS, nos processos nº ***.***.***-**, ***.***.***-** e ***.***.***-**, STJ no REsp 797.671/MG e TJSP nos processos nº 0388575-96.2009.8.26.0000 e 1001360-37.2017.8.26.0428.
§ 3º A mesma interpretação ocorreu com a parte final do art. 76, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 c/c a parte inicial do art. 37, inc. XXI da CF, que permite legislar sobre questões locais, interpretação do STF na ADI 2990 / DF, indicando a necessidade de:
a) Lei local autorizando;
b) Razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo.
Art. 6º Conforme o termo de compromisso administrativo deverá ser observado o prazo de 10 (dez) anos a destinação do imóvel prevista no plano de trabalho, salvo hipótese de alteração previamente requerida e expressamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º No caso de violação por parte do comprador, das condições do Termo ou de outras obrigações previstas nas Leis Complementares nº 4168, 4170, 4171, todas de 2019 e 4259/2021 c/c o Decreto Municipal nº 5844/2020, determinações constantes nas fontes de direito, atas do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Industrial Multissetorial, o imóvel, objeto desta Lei Complementar, reverterá ao Município.
Parágrafo único. É obrigatório constar expressamente na Escritura Pública a cláusula de reversão e na averbação no Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã-RS.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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