GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4894 DE 1º DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4894 DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a prorrogar contratos por tempo determinado.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até a conclusão de novo processo seletivo, os seguintes contratos por tempo determinado:
Cargo
Processo Seletivo
Agente de Combate às Endemias
PSS 05/2022
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 1º (primeiro) dias do mês de março de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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