GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5107 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5107 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 5073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de correção e inclusão de despesa suprimida na Lei Orçamentária Anual.
Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Órgão: 01– Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0001 – Ação Legislativa
Atividade: 2.246 – Encargos sobre a Folha de Pagamento e Serviços
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte despesa:
Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Órgão: 01– Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 0031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação Legislativa
Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Legislativos Municipais
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2026.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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