GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5098 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5098 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS, por intermédio do Poder Executivo Municipal, CESSIONÁRIO, a firmar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação – SEAPI, CEDENTE.
§ 1º O objeto da presente Cessão de Uso consiste na cedência de equipamentos agrícolas, provenientes de emenda de bancada parlamentar do ano de 2022, de autoria do Senhor Dionilso Marcon, Deputado Federal, conforme Ofício nº 213/2025/GAB/CC/RS, através do Plano de Uso de Equipamentos SEAPI, destinados ao Município de Tupanciretã/RS, com a finalidade de execução de políticas públicas e programas voltados ao fortalecimento da agricultura e do desenvolvimento rural.
§ 2º Os equipamentos cedidos estão descritos na tabela abaixo, de propriedade da CEDENTE, para uso exclusivo do Município de Tupanciretã/RS:
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
Carretas Agrícolas Basculantes – Modelo MFME5T – Série 708 – Ano 2025 – Fabricante: Metal Freitas
60551534
Carretas Agrícolas Basculantes – Modelo MFME5T – Série 708 – Ano 2025 – Fabricante: Metal Freitas
60551549
§ 3º O prazo do Termo de Cessão de Uso será aquele estabelecido no respectivo instrumento, a contar da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, a critério das partes.
§ 4º As demais cláusulas e condições constam no respectivo Termo de Cessão de Uso, firmado entre as partes, o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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