GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4963 DE 15 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4963 DE 15 DE JULHO DE 2025
Cria a Gratificação Especial por Atuação na Defesa Civil Municipal – Superintendente (GEADEC-S), e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial por Atuação na Defesa Civil Municipal – Superintendente (GEADEC-S), a ser concedida ao servidor público municipal designado para exercer, em caráter permanente, a função de Superintendente da Defesa Civil Municipal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se ações de Defesa Civil aquelas relacionadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, conforme a legislação vigente, com especial ênfase nas atividades especificadas no caput.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
Art. 2º A designação para a função de Superintendente da Defesa Civil Municipal, que enseja a concessão da GEADEC-S, deverá ser feita por ato formal do Prefeito Municipal ou autoridade por ele delegada.
Parágrafo único. A GEADEC-S será concedida enquanto o servidor estiver formalmente designado para a função de Superintendente, integrando-se aos vencimentos para fins de cálculo de férias e 13º salário, mas não para fins de aposentadoria ou pensão.
Art. 3º O servidor gratificado, no exercício das atividades que ensejam a concessão da GEADEC-S, poderá ser convocado e deslocado para área de risco e desastre, a qualquer momento, conforme necessidade da atuação em Defesa Civil, independentemente de sua lotação principal.
CAPÍTULO III
DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Art. 4º O valor da Gratificação Especial por Atuação na Defesa Civil Municipal – Superintendente (GEADEC-S) será de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 5º O pagamento da GEADEC-S ocorrerá mensalmente, juntamente com os vencimentos do servidor.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1doc)
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