GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4779 DE 10 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4779 DE 10 DE JULHO DE 2024
Revoga Parágrafo 2º, Artigo 1º da Lei Complementar nº 4294, de 11 de agosto de 2021, que institui o Programa Municipal de Bem-Estar Animal no Município de Tupanciretã/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo 2º, Artigo 1º, da Lei Complementar nº 4294 de 11 de agosto de 2021, que institui o Programa Municipal Bem-Estar Animal no Município de Tupanciretã/RS.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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