Procuradoria Jurídica do Município · 19 de julho de 2017
LEI Nº 3925 18 DE JULHO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3925 18 DE JULHO DE 2017
Autoriza a Contratação de 01 (um) Procurador Jurídico para suprir carência de servidor no quadro do Município.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente e por meio de processo seletivo simplificado, 01 (um) Procurador Jurídico, para substituir servidor público municipal que se encontra em licença saúde, com carga horária de 20 horas semanais, pelo período máximo de até 12 (doze) meses ou enquanto durar a licença do titular.
Art. 2º - As despesas correrão por dotação própria do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3292/11 e nº 3320/12 e suas alterações posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã