GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4878 DE 17 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4878 DE 17 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 4706 de 19 de novembro de 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4706 de 19 de novembro de 2023, que passa a ser:
“Poderá ser permitido, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:”
Art. 2º Fica alterada a redação do Inciso II, Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4706 de 19 de novembro de 2023, que passa a ser:
“II - Independente da largura da calçada, deverá permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.”
Art. 3º Fica incluído o Inciso III no Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4706 de 19 de novembro de 2023, com a seguinte redação:
“III - A autorização permitirá o uso do passeio público nos horários entre as 20:00h (vinte horas) até as 07:00h (sete horas).”
Art. 4º Fica incluído o Inciso IV no Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4706 de 19 de novembro de 2023, com a seguinte redação:
“IV - A autorização deverá ser solicitada via Protocolo Eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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