Procuradoria Jurídica do Município · 3 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4378 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4378 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Acrescenta Ação de Governo na Lei nº 4308, de 14/09/2021 - LDO 2022 e dá outras Providências.
O Prefeito em exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei 4308, de 14 de setembro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial
Unidade: 01 - Coordenadoria Administrativa da SMDRIC
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Outras Transferências
Programa: 0006 – Apoio a Outros Entes
Atividade: 2.241 – Subvenção a Entidades Representativas
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.50.00.00 - Transferências a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
4.4.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 0001 – RPL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2022.
MARCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.