Procuradoria Jurídica do Município · 18 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4341 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4341 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Município de Tupanciretã a receber doação de terreno para abertura de via pública, para prolongamento da Rua Antônio Celestino de Freitas.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de imóvel urbano, com a finalidade de criação de Prolongamento da Rua Antônio Celestino de Freitas, Bairro Centro, nesta cidade.
Parágrafo único. O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um terreno urbano de forma retangular, com a área de 148,80 metros quadrados, sem benfeitorias, localizado na Rua Antônio Celestino de Freitas, distante 68,85 metros da Rua Albino Medeiros de Farias, quadra oficial nº 53, pelo cadastro municipal – quadra 15 / setor 4, lado ímpar, sendo o quarteirão formado pelas avenidas e ruas: Avenida Rio Branco, Rua Albino Medeiros de Farias, Rua Protásio Lima de Moraes e Avenida Presidente Getúlio Vargas, centro, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
a) Norte: 12,40 m – lado direito – com a área a desmembrar (1) de propriedade de Fátima Regina Gomes Abreu.
b) Leste; 12,00 m – frente – com a Rua Antônio Celestino de Freitas.
c) Sul; 12,40 m – lado esquerdo – com área a desmembrar (3) de propriedade de Fátima Regina Gomes Abreu.
d) Oeste: 12,00 m – fundos – com a propriedade de Ézio Teixeira.
Art. 2º A área acima descrita, fração da sua respectiva matrícula, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade do Município de Tupanciretã. Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).
Art. 3º Destina-se a presente doação para fins de abertura de via pública/prolongamento da Rua Antônio Celestino de Freitas, bairro centro.
Art. 4º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 5º O destinatário do bem será a Administração direta do Município de Tupanciretã/RS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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