GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2026
LEI ORDINARIA Nº 5183 DE 15 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5183 DE 15 DE JULHO DE 2026
LEI ORDINARIA Nº 5183
DE 15 DE JULHO DE 2026
Ratifica e recepciona a adesão do Município de Tupanciretã ao Programa RS+ Digital, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica ratificada e recepcionada a adesão do Município de Tupanciretã ao Programa RS+ Digital, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo Municipal necessários à sua participação no referido programa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a manter, executar e firmar os instrumentos complementares necessários ao cumprimento das ações decorrentes da adesão ao Programa RS+ Digital, observada a legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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