GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5165 DE 27 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5165 DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5165
DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a cooperação técnica entre o Município de Tupanciretã e o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul para apoio administrativo às execuções fiscais municipais, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a cooperação técnica entre o Município de Tupanciretã e o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de prestar apoio administrativo à tramitação das execuções fiscais municipais no âmbito da Comarca de Tupanciretã.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o Poder Judiciário, nos termos desta Lei Complementar e da minuta que a integra.
CAPÍTULO II
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 3º O apoio administrativo compreenderá:
I – A prática de atos materiais e instrumentais necessários à tramitação das execuções fiscais;
II – O atendimento ao público vinculado às demandas fiscais;
III – A execução de rotinas cartorárias de natureza administrativa;
IV – A elaboração de minutas de atos ordinatórios, despachos e expedientes, sem conteúdo decisório;
V – A atuação junto ao anexo fiscal da Comarca.
Art. 4º As atividades previstas nesta Lei Complementar:
I – Serão exercidas sob supervisão da autoridade judiciária competente;
II – Não poderão envolver a prática de atos privativos de magistrados ou servidores do Poder Judiciário;
III – Restringem-se às execuções fiscais de interesse do Município.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES DE APOIO
Art. 5º O apoio administrativo será prestado mediante:
I – Cedência de servidor público municipal;
II – Disponibilização de estagiários;
III – Contratação administrativa, em caráter excepcional.
Art. 6º Os agentes de apoio:
I – Dependerão de prévia anuência do Juiz Diretor do Foro;
II – Permanecerão vinculados ao regime jurídico do Município;
III – Não manterão vínculo funcional com o Poder Judiciário.
CAPÍTULO IV
DO REGIME FINANCEIRO E DA VIGÊNCIA
Art. 7º O convênio será executado sem transferência de recursos financeiros ao Poder Judiciário, cabendo ao Município suportar os custos decorrentes.
Art. 8º O prazo de vigência do convênio será de até 60 (sessenta) meses, admitida prorrogação na forma da legislação aplicável.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Integra esta Lei Complementar a minuta do Termo de Convênio.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/2026
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS.
O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ nº 89.522.064/0001-66, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 55, Porto Alegre/RS, doravante denominado PODER JUDICIÁRIO, e o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS, inscrito no CNPJ nº 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, nº 181, Tupanciretã/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes, visando ao apoio administrativo à tramitação das execuções fiscais municipais no âmbito da Comarca de Tupanciretã, compreendendo:
I – Atividades materiais e instrumentais de apoio cartorário;
II – Atuação no anexo fiscal;
III – Elaboração de minutas de expedientes e atos ordinatórios, sem conteúdo decisório.
Parágrafo único. As atividades serão exercidas sob supervisão da autoridade judiciária competente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO
Compete ao PODER JUDICIÁRIO:
I – Disponibilizar estrutura física adequada;
II – Supervisionar tecnicamente as atividades;
III – Promover capacitação dos agentes;
IV – Fiscalizar a execução do convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
I – Disponibilizar agentes de apoio administrativo;
II – Arcar com a remuneração, encargos e demais custos;
III – Providenciar a substituição dos agentes quando necessário;
IV – Garantir que a atuação se restrinja às execuções fiscais municipais.
CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME JURÍDICO
Os agentes disponibilizados permanecerão vinculados ao Município, inexistindo vínculo funcional com o Poder Judiciário.
CLÁUSULA QUINTA – DA SUPERVISÃO
A execução do convênio será acompanhada pelo Juiz Diretor do Foro e pelo Prefeito Municipal, ou por representantes por eles designados.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência será de até 60 (sessenta) meses, contados da publicação da súmula no Diário da Justiça Eletrônico.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser alterado mediante termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã/RS para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Município de Tupanciretã/RS
Poder Judiciário