Procuradoria Jurídica do Município · 2 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4440 DE 31 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4440 DE 31 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual 2022, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a finalidade de conceder subvenção social à entidade privada de interesse público.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 02 - Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Outras Transferências
Programa: 0006 – Apoio a Outros Entes
Atividade: 2.241 – Subvenção a Entidades Representativas
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.50.00.00 - Transgerências a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
4.4.50.41.00 - Contribuições
Valor: R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – RPL
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 0001 – Recursos Próprios Livres, apurado no encerramento do exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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